AREsp 2817379 - DECISAO

AREsp 2817379 - DECISAO

Não conhecer do agravo dirigido contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, por se tratar de recurso interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, em consonância com a Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: KARINE COSTA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prévia Fixação De Honorários, Interposição Contra Decisão Monocrática, Súmula 281 STF
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Prévia Fixação De Honorários Interposição Contra Decisão Monocrática Súmula 281 STF

Case Brief

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Parties

KARINE COSTA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévia interposição/julgamento por órgão colegiado na instância de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na hipótese de prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo dirigido contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, por se tratar de recurso interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, em consonância com a Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.