AREsp 2817141 - DECISAO

AREsp 2817141 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, não tendo sido esgotados os recursos ordinários nem havendo julgamento colegiado na instância de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento pacífico do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO DIEGO DOS SANTOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância De Origem, Esgotamento De Recursos Ordinários (súmula 281 Stf), Majoração De Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância De Origem Esgotamento De Recursos Ordinários (súmula 281 Stf) Majoração De Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)

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Parties

ANTONIO DIEGO DOS SANTOS ALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal
  2. 2 necessidade de esgotamento dos recursos ordinários conforme Súmula 281 do STF
  3. 3 pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado na instância ordinária para interposição de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, não tendo sido esgotados os recursos ordinários nem havendo julgamento colegiado na instância de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento pacífico do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso (decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça