AREsp 2807871 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente instruído com procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sendo sanado o vício após intimação, de modo que, nos termos da Súmula n. 115/STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCOS PRADO VIEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS PRADO VIEIRA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 não juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual no STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente instruído com procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sendo sanado o vício após intimação, de modo que, nos termos da Súmula n. 115/STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.