AREsp 2818584 - DECISAO

AREsp 2818584 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigido o julgamento da questão pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e a observância da Súmula 281 do STF; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: FRANCISCO FABRICIO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Interposição De Recursos Ordinários, Competência De Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Interposição De Recursos Ordinários Competência De Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem

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Parties

FRANCISCO FABRICIO DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode o Recurso Especial ser interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem?
  2. 2 É necessária a interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de recorrer às instâncias especiais?
  3. 3 Pressupõe-se julgamento da controvérsia pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do Recurso Especial?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigido o julgamento da questão pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e a observância da Súmula 281 do STF; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.