AREsp 2815242 - DECISAO

AREsp 2815242 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, trazendo apenas dispositivos constitucionais, sendo vedado ao STJ examinar matéria constitucional em Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: R & A IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Superior Tribunal De Justiça Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

R & A IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 impugnação de decisão de inadmissão de Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, trazendo apenas dispositivos constitucionais, sendo vedado ao STJ examinar matéria constitucional em Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.