AREsp 2814588 - DECISAO

AREsp 2814588 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por DAMASIO EDUCACIONAL S.A, por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo necessária, para admissibilidade, decisão de órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: DAMASIO EDUCACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 STF
Processo Civil Recursos Tribunal Superior Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 281 STF

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Parties

DAMASIO EDUCACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de julgamento por órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por DAMASIO EDUCACIONAL S.A, por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo necessária, para admissibilidade, decisão de órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.