AREsp 2817215 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a interposição e julgamento pelos órgãos colegiados da instância ordinária conforme entendimento do STF (Súmula 281) e da jurisprudência do STJ.

Parties: Agravante: MARCOS HENRIQUE SANTANA MOREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Súmula 281 STF, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça

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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MARCOS HENRIQUE SANTANA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes do Recurso Especial (Súmula n. 281 do STF)
2 Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
3 majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando há prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...