AREsp 2810186 - DECISAO

AREsp 2810186 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, tendo invocado apenas dispositivos constitucionais; o Recurso Especial não é meio adequado para discussão de norma constitucional, competindo tal matéria ao recurso extraordinário dirigido ao STF, pelo que se confirma a inadmissão do recurso.

Parties
Agravante: LOURIVAL SILVA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impropriedade De Discutir Norma Constitucional Em Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Impropriedade De Discutir Norma Constitucional Em Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

LOURIVAL SILVA BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o Recurso Especial pode discutir violação de dispositivo constitucional
  2. 2 se a ausência de indicação de dispositivos legais federais torna o Recurso Especial inadmissível
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em grau de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, tendo invocado apenas dispositivos constitucionais; o Recurso Especial não é meio adequado para discussão de norma constitucional, competindo tal matéria ao recurso extraordinário dirigido ao STF, pelo que se confirma a inadmissão do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por LOURIVAL SILVA BEZERRA
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça