AREsp 2809651 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegações constitucionais, matéria que é de competência do STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ENEIDA MENGUCCI SIMOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ENEIDA MENGUCCI SIMOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação imprecisa de dispositivos legais federais pelo recorrente
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial para discutir matéria constitucional (competência do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegações constitucionais, matéria que é de competência do STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.