AREsp 2799976 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo imprescindível o julgamento pelo órgão colegiado na instância de origem (Súmula 281/STF); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Agravante/recorrente: RUY BARBOZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Recurso Contra Decisão Monocrática, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Interposição De Recurso Contra Decisão Monocrática Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RUY BARBOZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Possibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal a quo
2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado na instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial (Súmula 281/STF)
3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC