AREsp 2825618 - DECISAO

AREsp 2825618 - DECISAO

Incidiu a Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCELO APARECIDO PROCOPIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Fundamentação Insuficiente, Art. 105, III, Da Constituição Federal, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Fundamentação Insuficiente Art. 105, Iii, Da Constituição Federal Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARCELO APARECIDO PROCOPIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 omissão na indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.