AREsp 2806283 - DECISAO

AREsp 2806283 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 STF e entendimento do STJ); determino, se aplicável, majoração de honorários em 15% quando já houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento legal do não conhecimento: art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VALDIR RIBEIRO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

VALDIR RIBEIRO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para interposição de Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 STF e entendimento do STJ); determino, se aplicável, majoração de honorários em 15% quando já houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento legal do não conhecimento: art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.