AREsp 2809943 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por ter sido interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem o prévio esgotamento dos recursos ordinários e sem julgamento por órgão colegiado, sendo aplicáveis a Súmula 281 do STF e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Recorrente: ITAZUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Interposição De Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Inadmissão De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Interposição De Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ITAZUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interpor todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de interpor Recurso Especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 impossibilidade de conhecimento de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem julgamento por órgão colegiado
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ter sido interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem o prévio esgotamento dos recursos ordinários e sem julgamento por órgão colegiado, sendo aplicáveis a Súmula 281 do STF e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.