AREsp 2825228 - DECISAO

AREsp 2825228 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar os dispositivos legais, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, motivo pelo qual, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: GERCINO CORREA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Genérica De Recurso
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Genérica De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GERCINO CORREA DA COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica de violação de lei federal e deficiência da fundamentação do recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial por falta de precisão na indicação dos dispositivos legais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar os dispositivos legais, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, motivo pelo qual, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.