AREsp 2813666 - DECISAO

AREsp 2813666 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo exigido o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária conforme entendimento consolidado do STF e do STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação pelas instâncias de origem, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e de eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: TECHNOS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial Interposto Contra Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Previsão Constitucional Art. 105, III
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Previsão Constitucional Art. 105, III

Case Brief

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Parties

TECHNOS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial Interposto Contra Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Pode o Recurso Especial ser interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo?
  2. 2 Exige-se julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial?
  3. 3 Cabe majoração dos honorários advocatícios em razão de recurso inadmitido?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo exigido o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária conforme entendimento consolidado do STF e do STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação pelas instâncias de origem, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e de eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.