AREsp 2813050 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Proferida Monocraticamente Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

1. 1 Necessidade de interpor todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula 281/STF)
2. 2 Interposição de Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, e em razão do entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ) de que o Recurso Especial pressupõe julgamento colegiado na instância originária, o agravo não foi conhecido; determinou-se ainda, quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
• Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.