AREsp 2802087 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e a parte não regularizou o preparo após intimação; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação anterior.

Parties
Agravante: ANDREA SHIZUE MUNEMORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDREA SHIZUE MUNEMORI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para instrução do Recurso Especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 inobservância da intimação para saneamento do vício

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e a parte não regularizou o preparo após intimação; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do Recurso Especial por ausência de preparo e falta de regularização após intimação, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.