AREsp 2794304 - DECISAO

AREsp 2794304 - DECISAO

Verificado que a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e tendo deixado transcorrer in albis o prazo para sanar a irregularidade após regular intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, pelo que o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: WALTER GONCALVES LOPES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Gratuidade Da Justiça, Intimação Para Saneamento De Vício De Representação
Processo Civil Recursos Representação Processual Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Procuração E Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj +3 more

Case Brief

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Parties

WALTER GONCALVES LOPES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Verificado que a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e tendo deixado transcorrer in albis o prazo para sanar a irregularidade após regular intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, pelo que o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...