AREsp 2808229 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente interpôs Embargos de Declaração contra a mesma decisão antes de interpor o Recurso Especial, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal.

Parties: Agravante: JAIME DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JAIME DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 preclusão consumativa pela interposição de embargos de declaração antes do recurso especial
2 aplicação do princípio da unicidade recursal
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.