AREsp 2819122 - DECISAO

AREsp 2819122 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo sem que tivesse havido julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, requisito exigido para admissibilidade do recurso especial segundo a Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; por isso, o recurso não é conhecido. Ademais, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Interposição Contra Decisão Monocrática, Prévia Interposição De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Interposição Contra Decisão Monocrática Prévia Interposição De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUIZ FERNANDO PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem antes de buscar a instância especial
  2. 2 Impossibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática da instância de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo sem que tivesse havido julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, requisito exigido para admissibilidade do recurso especial segundo a Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; por isso, o recurso não é conhecido. Ademais, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...