AREsp 2804306 - DECISAO

AREsp 2804306 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal (houve embargos de declaração antes do Recurso Especial), e, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ANA LUCIA RODRIGUES MONTEIRO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Majoração De Honorários +1 more

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Parties

ANA LUCIA RODRIGUES MONTEIRO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa pela interposição de Embargos de Declaração antes de Recurso Especial
  2. 2 aplicação do princípio da unicidade recursal para obstaculizar conhecimento de recurso subsequente
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal (houve embargos de declaração antes do Recurso Especial), e, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.