AREsp 2805357 - DECISAO

AREsp 2805357 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto Recurso Especial diante de decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado da instância de origem e sem observância da necessidade de interposição de todos os recursos ordinários, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e adotou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência Do Órgão Colegiado
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência Do Órgão Colegiado

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem (Súmula 281 do STF)
  2. 2 exigência de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto Recurso Especial diante de decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado da instância de origem e sem observância da necessidade de interposição de todos os recursos ordinários, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e adotou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...