AREsp 2796164 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem e por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento regularizada dentro do prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HELENEIDO DA SILVA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual E Procuração, Regularização De Vício De Representação, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual E Procuração Regularização De Vício De Representação Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

HELENEIDO DA SILVA BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito de julgamento por órgão colegiado para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Regularidade da representação processual e juntada de procuração/substabelecimento
  3. 3 Consequências da inércia na regularização do vício de representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem e por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento regularizada dentro do prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...