AREsp 2805778 - DECISAO

AREsp 2805778 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem e por haver irregularidade de representação processual não saneada no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PATRICIA DANTAS BARRETO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Na Instância Ordinária, Representação Processual E Procuração, Súmula 281 STF, Súmula 115 STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Na Instância Ordinária Representação Processual E Procuração Súmula 281 STF Súmula 115 STJ Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

PATRICIA DANTAS BARRETO BARBOSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 ausência de julgamento colegiado na instância ordinária como pressuposto de cabimento do Recurso Especial
  3. 3 irregularidade na representação processual por falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem e por haver irregularidade de representação processual não saneada no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.