AREsp 2816715 - DECISAO

AREsp 2816715 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ter o Recurso Especial sido interposto contra decisão monocrática, sem prévio julgamento colegiado na instância originária, aplicando-se a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PRISCILLA CARDOSO MURAKAMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exaurimento Das Vias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Exaurimento Das Vias Ordinárias Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

PRISCILLA CARDOSO MURAKAMI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévia apreciação colegiada na instância de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ter o Recurso Especial sido interposto contra decisão monocrática, sem prévio julgamento colegiado na instância originária, aplicando-se a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.