AREsp 2822409 - DECISAO

AREsp 2822409 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo necessária a prévia apreciação por órgão colegiado e observância da Súmula 281 do STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Especial Interposto Contra Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários, Súmula 281 Do STF, Majoração De Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Interposição De Recursos Ordinários Súmula 281 Do STF Majoração De Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Especial Interposto Contra Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem antes de recorrer às instâncias especiais (Súmula 281 do STF)
  2. 2 Impossibilidade de interpor Recurso Especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 15% quando há prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo necessária a prévia apreciação por órgão colegiado e observância da Súmula 281 do STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.