AREsp 2832728 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e trouxe apenas alegação de violação ou interpretação divergente de ato normativo secundário, não abrangido pelo conceito de lei federal, justificando a inadmissão com fundamento no art. 105, III, da CF e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: ISRAEL SEVERINO VENTURA DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Distinção Entre Lei Federal E Ato Normativo Secundário
Case Brief
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Parties
ISRAEL SEVERINO VENTURA DO NASCIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Necessidade de indicação precisa de dispositivos legais federais para admissibilidade do Recurso Especial
- 2 Cabimento do Recurso Especial quando a alegação funda-se em violação ou interpretação de ato normativo secundário
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e trouxe apenas alegação de violação ou interpretação divergente de ato normativo secundário, não abrangido pelo conceito de lei federal, justificando a inadmissão com fundamento no art. 105, III, da CF e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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