AREsp 2819150 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties: Agravante: JOAO RODRIGUES RIBEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOAO RODRIGUES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.