AREsp 2817849 - DECISAO

AREsp 2817849 - DECISAO

Não conhecer do agravo por incidência da Súmula 284/STF, ante indicação genérica de violação a lei federal sem particularização dos dispositivos, o que torna deficiente a fundamentação do recurso especial; determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: N FONTOZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC, Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

N FONTOZZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 inadmissão de Recurso Especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por incidência da Súmula 284/STF, ante indicação genérica de violação a lei federal sem particularização dos dispositivos, o que torna deficiente a fundamentação do recurso especial; determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.