AREsp 2829743 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e a jurisprudência exige julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Prévio Julgamento Colegiado, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Prévio Julgamento Colegiado Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É possível interpor Recurso Especial contra decisão monocrática do Tribunal a quo?
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes de buscar instância especial (Súmula 281/STF)
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários em razão de interposição indevida de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e a jurisprudência exige julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Não conheço do recurso.