AREsp 2830363 - DECISAO

AREsp 2830363 - DECISAO

O recurso não é conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo exigido o esgotamento dos recursos ordinários e o julgamento pela órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 1583823/RJ), e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDIVAN MEYER FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários Na Justiça De Origem, Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem, Súmula 281/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Interposição De Recursos Ordinários Na Justiça De Origem Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem Súmula 281/stf

Case Brief

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Parties

EDIVAN MEYER FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes do Recurso Especial
  3. 3 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo exigido o esgotamento dos recursos ordinários e o julgamento pela órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 1583823/RJ), e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.