AREsp 2843935 - DECISAO

AREsp 2843935 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática, sendo necessária prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando haja fixação anterior, e declarou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA DE BEM E CANTO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Processo Civil Recurso Especial Agravo Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Tutela Provisória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA CRISTINA DE BEM E CANTO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática, sendo necessária prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando haja fixação anterior, e declarou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...