AREsp 2805656 - DECISAO

AREsp 2805656 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, e porque havia irregularidade na representação processual (falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento) não sanada no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; por fim, foi determinada a majoração de honorários em razão do recurso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS ELIMAR CARDOSO MOURA ASSUNCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmulas Vinculantes E Sumulares
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmulas Vinculantes E Sumulares

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Parties

CARLOS ELIMAR CARDOSO MOURA ASSUNCAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 regularização da procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, e porque havia irregularidade na representação processual (falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento) não sanada no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; por fim, foi determinada a majoração de honorários em razão do recurso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.