AREsp 2837186 - DECISAO

AREsp 2837186 - DECISAO

O recurso não é conhecido porque o recorrente não indicou disposições legais federais suscetíveis de violação em Recurso Especial, tendo trazido apenas matéria constitucional, competência do STF; assim, não se conhece do recurso e fica prejudicada a concessão do efeito suspensivo; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: FABIO ARAUJO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória/efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Tutela Provisória/efeito Suspensivo

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Parties

FABIO ARAUJO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por versar apenas sobre matéria constitucional
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar violação de dispositivo constitucional (art. 102, III, CF)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque o recorrente não indicou disposições legais federais suscetíveis de violação em Recurso Especial, tendo trazido apenas matéria constitucional, competência do STF; assim, não se conhece do recurso e fica prejudicada a concessão do efeito suspensivo; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Não conheço do recurso.