AREsp 2842132 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo imprescindível o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios quando já fixados em instâncias anteriores, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes: ALMERITA VITORIA SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Fixação E Majoração De Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Recursal Fixação E Majoração De Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ALMERITA VITORIA SANTOS e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se é admissível Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância originária antes do Recurso Especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo imprescindível o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios quando já fixados em instâncias anteriores, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.