AREsp 2843329 - DECISAO

AREsp 2843329 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, não havendo prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, aplica-se o não conhecimento e determina-se a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JAIME KEMPER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Interposição Contra Decisão Monocrática, Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Interposição Contra Decisão Monocrática Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)

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Parties

JAIME KEMPER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária antes do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 281 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, não havendo prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, aplica-se o não conhecimento e determina-se a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.