AREsp 2803840 - DECISAO

AREsp 2803840 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegações constitucionais, matéria que não é apreciável na via especial, sendo própria do recurso extraordinário ao STF; determinou-se, se já houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MESTRE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MESTRE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial pode ser conhecido quando a matéria discutida é constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegações constitucionais, matéria que não é apreciável na via especial, sendo própria do recurso extraordinário ao STF; determinou-se, se já houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.