AREsp 2845980 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a invocação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e exigindo impugnação integral.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmulas (stf/stj), Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Recursal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Súmulas (stf/stj) Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação das súmulas e pressupostos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a invocação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e exigindo impugnação integral.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.