AREsp 2848201 - DECISAO

AREsp 2848201 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo tribunal de origem, não havendo julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, motivo pelo qual, à luz da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ, o recurso não preenche o pressuposto de admissibilidade, de modo que o agravo não deve ser conhecido; adicionalmente, determinou-se a majoração em 15% dos honorários quando estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VALENCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Contra Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prévia Interposição De Recursos Ordinários Na Origem, Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Da Instância Ordinária, Honorários Advocatícios Majoração, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Prévia Interposição De Recursos Ordinários Na Origem Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Da Instância Ordinária Honorários Advocatícios Majoração Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VALENCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Contra Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática da instância de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de esgotamento dos recursos ordinários na origem antes da instância especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Presuposto de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo tribunal de origem, não havendo julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, motivo pelo qual, à luz da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ, o recurso não preenche o pressuposto de admissibilidade, de modo que o agravo não deve ser conhecido; adicionalmente, determinou-se a majoração em 15% dos honorários quando estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.