AREsp 2808603 - DECISAO

AREsp 2808603 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou tempestivamente o vício de representação, uma vez que a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do recurso, sendo inviável a regularização posterior por preclusão consumativa; aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LEONARDO ROMEIRO E LAIANA LACERDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preparo, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preparo Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

LEONARDO ROMEIRO E LAIANA LACERDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 vício de representação por outorga de poderes posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou tempestivamente o vício de representação, uma vez que a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do recurso, sendo inviável a regularização posterior por preclusão consumativa; aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...