AREsp 2811480 - DECISAO

AREsp 2811480 - DECISAO

Verificada a ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial e não sanado o vício no prazo concedido, incide a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; se houver prévia fixação de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.

Parties
Recorrente: HELGA NICODEMOS MARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

HELGA NICODEMOS MARTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Decurso do prazo para sanar vício após intimação

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial e não sanado o vício no prazo concedido, incide a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; se houver prévia fixação de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade