AREsp 2821201 - DECISAO

AREsp 2821201 - DECISAO

Como a recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, e deixando de sanar o vício após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA ADELAIDE RIBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA ADELAIDE RIBAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 decorrente inadmissão por não regularização no prazo legal

Ratio Decidendi

Como a recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, e deixando de sanar o vício após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.