AREsp 2808771 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento das custas/preparo do Recurso Especial
2. 2 Aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção
3. 3 Regra do §5º do art. 99 do CPC sobre preparo quando o recurso versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e deixado transcorrer o prazo; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, resulta a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do agravo, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Recurso não conhecido (deserção)

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.