AREsp 2833237 - DECISAO

AREsp 2833237 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ter o Recurso Especial sido interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, em face da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ de que o Recurso Especial pressupõe julgamento colegiado na instância ordinária; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer, e determinou-se, quando cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários antes do Recurso Especial (Súmula 281/STF)
  2. 2 pressuposto de julgamento colegiado na instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ter o Recurso Especial sido interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, em face da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ de que o Recurso Especial pressupõe julgamento colegiado na instância ordinária; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer, e determinou-se, quando cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º...