AREsp 2839402 - DECISAO

AREsp 2839402 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo exigido o julgamento pela órgão colegiado e o esgotamento dos recursos ordinários conforme Súmula 281 do STF; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: JOELMA PEREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão De Recursos Ordinários
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão De Recursos Ordinários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOELMA PEREIRA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de esgotamento dos recursos ordinários antes do Recurso Especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 maioração de honorários advocatícios conforme art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo exigido o julgamento pela órgão colegiado e o esgotamento dos recursos ordinários conforme Súmula 281 do STF; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.