AREsp 2825050 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
3. 3 ausência de procuração completa/cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Agravo/Recurso Especial porque o recurso não foi instruído com a guia de custas do STJ e o comprovante de pagamento, e não houve comprovação adequada da alegada gratuidade de justiça, além da falta de procuração/cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso; aplicaram-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...