AREsp 2839051 - DECISAO

AREsp 2839051 - DECISAO

Não conheço do recurso por ter sido interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo sem prévia interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem, conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Recorrente: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prévia Interposição De Recurso Ordinário, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Prévia Interposição De Recurso Ordinário Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem antes do recurso especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ter sido interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo sem prévia interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem, conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se.