AREsp 2810881 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo do Recurso Especial era irregular, pois o comprovante juntado não continha a sequência numérica do código de barras, configurando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HERVAN MOURA E SILVA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

HERVAN MOURA E SILVA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no comprovante de pagamento do preparo por ausência da sequência numérica do código de barras
  2. 2 Deserção do recurso especial por falta de preparo regular
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo do Recurso Especial era irregular, pois o comprovante juntado não continha a sequência numérica do código de barras, configurando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...