AREsp 2839379 - DECISAO

AREsp 2839379 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, limitando-se a citar dispositivos constitucionais, e o Recurso Especial não se presta a discutir matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso é inadmitido.

Parties
Recorrente: GABRIHEL HENRICK BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

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Parties

GABRIHEL HENRICK BATISTA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadequada indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 incabibilidade do Recurso Especial para discussão de matéria constitucional
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, limitando-se a citar dispositivos constitucionais, e o Recurso Especial não se presta a discutir matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso é inadmitido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se