AREsp 2831556 - DECISAO

AREsp 2831556 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto em face da inadmissão do Recurso Especial, em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da não regularização do vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e determinando-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NORBERTO GONCALVES MAGRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Irregularidade Na Representação Processual)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Maioração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj +2 more

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Parties

NORBERTO GONCALVES MAGRO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Irregularidade Na Representação Processual)

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto em face da inadmissão do Recurso Especial, em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da não regularização do vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e determinando-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...